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Altera a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para prever multas.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 08/08/2017

Protocolo: 78093/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: VET 26/2018

Documentos Acessórios: Autógrafo do PL 12.326 , 302

Pareceres de Comissões: CDCIS nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/10/2018 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara

Norma Derivada: LEI 9067/2018

Exige, em radar e câmera de monitoramento de trânsito instalados em vias públicas, placa informativa da sua função.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 08/08/2017

Protocolo: 78091/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 300

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 17/08/2017 00:00:00: Proposição com parecer contrário da CJR

Prevê faixas de consumo mínimo de água na categoria residencial, para fins de cobrança.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 01/08/2017

Protocolo: 78077/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 283

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 09/08/2017 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Regula o exercício da atividade de guardador e lavador autônomo de veículos automotores; e revoga a Lei 4.010/92, correlata.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 11/07/2017

Protocolo: 78070/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer 271

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 12/03/2019 00:00:00: Proposição retirada pelo autor

Prevê disponibilização de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 04/07/2017

Protocolo: 78063/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Documento Acessório: 277

Pareceres de Comissões: CDCIS nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 17/08/2017 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o MÊS DO ALEITAMENTO MATERNO - “Agosto Dourado”; e revoga a Lei 5.048/97, correlata.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 27/06/2017

Protocolo: 78054/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Of. GP.L.n.º 186/2017 , Autógrafo do PL 12295 , 252

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 30/08/2017 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 8823/2017

Veda a venda de narguilé e dos acessórios para seu uso ao menor de 18 anos.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 27/06/2017

Protocolo: 78053/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Documento Acessório: 250

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 05/07/2017 00:00:00: Proposição com parecer contrário da CJR

Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir circuito interno de monitoramento quando não houver acesso visual à cozinha.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 20/06/2017

Protocolo: 78038/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Requerimento de Retirada , 232

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 24/10/2017 00:00:00: Proposição retirada pelo autor

Prevê percentual de vagas de estacionamento reservadas a motofrete.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 13/06/2017

Protocolo: 78006/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 201

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 21/06/2017 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.

Autoria: Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Marcelo Roberto Gastaldo, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci, Roberto Conde Andrade, Valdeci Vilar Matheus, Wagner Tadeu Ligabó

Data de Apresentação: 13/06/2017

Protocolo: 78005/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Emendas: [2]

Documentos Acessórios: Of. GP.L.n.º 193/2017 , Autógrafo do PL 12279 , 278 , COMDEMA - Ofício nº. 15/2017 , Ata da Audiência Pública n.º 5 , Of. UGCC/DAP n.º 36/2017 , OF. DJU 84/17 - DAE JUNDIAÍ , Reqto. à Presidência nº. 127 - AUDIÊNCIA PÚBLICA , VE 12/2017 - Audiência Pauta e data. , PR/DL 230/2017 - Solicita informações do Executivo , PR/DL 231/2017 - Solicita informações do Executivo , PR/DL 232/2017 - Solicita informações do Executivo , PR/DL 233/2017 - Solicita informações do Executivo , 45

Pareceres de Comissões: COPUMA nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 06/09/2017 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 8827/2017